O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu ao pedido da Advocacia Geral da União e suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Na decisão, ele também determinou que a ação seja remetida ao plenário da Corte. “A controvérsia apresentada nestes autos diz respeito, em larga medida, à observância de regras e princípios de natureza orçamentária, integrantes do atual arcabouço normativo-constitucional e que se voltam a garantir a conformidade, a governança, o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas, requisitos essenciais para a continuidade das atividades e serviços prestados pelo Estado brasileiro”, disse Zanin na decisão. O ministro afirmou também que “o controle do crescimento das despesas faz parte do devido processo legislativo”. “A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdade
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