Zanin atende pedido do governo Lula e deixa Pacheco p.. da vida

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu ao pedido da Advocacia Geral da União e suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Na decisão, ele também determinou que a ação seja remetida ao plenário da Corte.

“A controvérsia apresentada nestes autos diz respeito, em larga medida, à observância de regras e princípios de natureza orçamentária, integrantes do atual arcabouço normativo-constitucional e que se voltam a garantir a conformidade, a governança, o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas, requisitos essenciais para a continuidade das atividades e serviços prestados pelo Estado brasileiro”, disse Zanin na decisão. O ministro afirmou também que “o controle do crescimento das despesas faz parte do devido processo legislativo”. “A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas públicas”, declarou o ministro na sua decisão. Afirmou ainda que “há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”. A AGU havia pedido que fosse declarada inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios aprovada pelo Congresso. O argumento principal era de que a decisão do Legislativo sobre renúncias de receitas deve ser precedida de avaliação prospectiva do respectivo impacto orçamentário e financeiro”, o que não teria sido observado no processo legislativo que levou á prorrogação. Disse ainda que a aprovação da desoneração desrespeitou regras de sustentabilidade fiscal. Com elevado impacto fiscal, o tema provocou uma disputa entre governo e Congresso nos últimos meses, com o Legislativo trabalhando pela prorrogação de benefícios tributários, enquanto a Fazenda tentou, sem sucesso, reduzir os incentivos. Informações CNN O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira 25 que o governo Lula (PT) errou ao “judicializar a política” e “impor suas próprias razões” sobre a desoneração da folha de pagamento. Pacheco disse respeitar a decisão de Zanin e adiantou que buscará revertê-la. “Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, prosseguiu. Ele declarou que se reunirá nesta sexta com a Advocacia do Senado e convocará uma reunião extraordinária com líderes da Casa.

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