Em 16 de março, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República enviou um parecer ao ministro Gilmar Mendes, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental assinada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
Ontem, foi a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) enviar seu parecer sobre o mesmo processo. A AGU inclusive faz referência ao documento da SAJ e argumenta que a Lei de Segurança Nacional, “interpretada sob a óptica constitucional e amoldado ao regime democrático sob o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988”.
A Lei também embasou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que criticou ministros do STF e acabou preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
*Gazeta Brasil
Esse "estado de coisas" precisa voltar ao normal com a maior urgência. Cumprir a CF ! E ponto. É prerrogativa do PR decretar estados sob sinistros , calamidades etc..
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