O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (3) o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, ação que discute a atuação das forças de segurança pública nas comunidades do Rio de Janeiro. Em decisão histórica, os 11 ministros aprovaram, por consenso, uma série de medidas estruturais voltadas à redução da letalidade policial e ao enfrentamento do crime organizado, com foco na reocupação territorial de áreas dominadas por facções criminosas e milícias.
Entre as determinações está a elaboração de um plano para garantir presença permanente do poder público nas comunidades, com investimentos em saúde, educação, cultura e serviços básicos. O STF também ordenou que a Polícia Federal abra uma investigação para apurar a ligação entre organizações criminosas e agentes públicos do estado, além da repressão a crimes como tráfico de armas, drogas, lavagem de dinheiro e atuação de milícias.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou que a decisão é fruto de um “profícuo diálogo” entre os ministros e reflete a preocupação da Corte com os direitos humanos e com a segurança pública.
Segundo ele, apesar da situação ainda estar longe do ideal, o governo fluminense tem demonstrado compromisso em cumprir as determinações, citando como avanços a instalação de câmeras em uniformes policiais e o protocolo de comunicação de operações ao Ministério Público. O julgamento foi acompanhado por autoridades como o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), o prefeito Eduardo Paes (PSD) e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, além de familiares de vítimas da violência policial e representantes de movimentos sociais.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão marca um momento inédito de consenso entre todos os integrantes da Corte.
“O STF tem compromisso com os direitos humanos e com a segurança pública de todas as pessoas, inclusive das que moram em comunidades pobres, que têm os mesmos direitos de todas as demais”, declarou.
A Corte também determinou a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para acompanhar a implementação das medidas, com relatórios semestrais sobre o controle externo da atividade policial.
Outra medida aprovada foi a ampliação do prazo para a instalação de câmeras e sistemas de gravação em viaturas e fardas, e a criação de um programa de apoio à saúde mental de policiais envolvidos em incidentes críticos. Também foi reforçada a obrigação de notificação ao Ministério Público em caso de mortes durante operações policiais.
A ação foi proposta em 2019 pelo PSB, que denunciava a omissão estrutural do poder público e a violação massiva de direitos humanos nas comunidades fluminenses, em descumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília. As decisões da Corte são vinculantes e obrigam o Estado brasileiro a agir.
