O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu às críticas dirigidas à Corte por conta das restrições impostas a operações policiais em favelas, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas". Em sessão realizada nesta quinta-feira, 3 de abril, Fachin defendeu as medidas adotadas, afirmando que elas não visam impedir o trabalho da polícia, mas estabelecer parâmetros de planejamento, transparência e controle para reduzir a letalidade e proteger direitos fundamentais.
Fachin destacou que o STF nunca proibiu operações policiais de forma absoluta, contrariando narrativas que circulam entre críticos, como o governo do Rio de Janeiro, que já alegou que as restrições dificultam o combate ao crime. Ele enfatizou que, desde o início da ação em 2019, houve avanços significativos, como a redução de mortes em ações policiais, e que o estado do Rio demonstrou compromisso ao apresentar planos para cumprir as determinações da Corte. O julgamento, concluído hoje com unanimidade entre os 11 ministros, homologou parcialmente essas medidas, mas incluiu exigências adicionais, como a investigação da Polícia Federal sobre milícias e narcotráfico.
As críticas rebatidas por Fachin partem principalmente de autoridades fluminenses, como o governador Cláudio Castro, que defendem maior autonomia policial e questionam regras como o uso obrigatório de câmeras em fardas e a proibição de operações perto de escolas e hospitais. O ministro argumentou que tais restrições buscam equilibrar a segurança pública com a preservação da vida, citando a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações em operações como a de Nova Brasília, em 1994, como base para a ação.
A decisão do STF incluiu a obrigatoriedade de autópsias em mortes causadas por policiais, a presença de ambulâncias em operações e a retomada de territórios dominados por organizações criminosas, com prazos a serem definidos em conjunto com o Judiciário. Fachin reforçou que o objetivo é combater o crime "sem cometer crimes", respondendo a quem vê nas medidas um enfraquecimento das forças de segurança. O plano foi ajustado após debates entre os ministros, refletindo um esforço por consenso em um tema sensível.
O julgamento marca o fim do estado de coisas inconstitucional no Rio, segundo a Corte, mas mantém a pressão sobre o estado para implementar as mudanças.
Enquanto autoridades locais temem que as regras limitem a eficácia policial, Fachin e o STF sustentam que os dados mostram uma diminuição da violência armada desde as primeiras liminares, como a suspensão de operações durante a pandemia em 2020. O embate evidencia a tensão entre segurança e direitos humanos, com o Supremo buscando um meio-termo que ainda gera controvérsias.
