O ministro Luiz Fux, do STF, afirmou em decisão que o deputado André Janones (Avante-MG) confessou "formal e circunstancialmente" a prática da infração conhecida como "rachadinha".
Ele homologou um acordo de não persecução penal com a PGR, no qual Janones admitiu usar um cartão de crédito de um assessor para despesas pessoais em 2019 e 2020.
O acordo prevê que Janones pague R$ 131,5 mil à Câmara como reparação e R$ 26,3 mil de multa, evitando processo criminal.
Fux destacou que os pressupostos legais foram atendidos, pois a infração não envolveu violência e tem pena mínima inferior a quatro anos.
