A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que garante ao cidadão "o acesso à internet", além da "inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital". O dispositivo tornaria essas garantias um direito fundamental. O texto amplia o Artigo 5º da Constituição, e a derrubada do sigilo só poderia ser justificada em caso de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
