O deputado lembrou que a Lei do Impeachment já prevê como crime de responsabilidade dos ministros do STF a atuação político-partidária, e questionou o ministro sobre como a lei poderia ser melhorada para que essa vedação fosse respeitada.
O deputado disse: “Recentemente o STF tem sido alvo de críticas por conta de alguns Ministros terem feito posicionamentos que superam, e muito, as atribuições ministeriais da maior Corte Suprema do País. É perceptível o discurso e a participação de alguns Ministros em ambiente estritamente político-ideológico, com repercussões ativas no cenário brasileiro sob o argumento de defesa das instituições democráticas.
Aqui no Congresso, especificamente na Câmara de Deputados, apresentei um PL que visa alterar a Lei nº 1.079, de 1950, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade que eventualmente poderão ser cometidos por Ministros do STF.
E a lei é muito clara quando diz que o Ministro do STF incorre em crime de responsabilidade quando faz posicionamentos político-partidários. Então, a pergunta que faço a V.Exa. e aos demais membros da Mesa que queiram e possam respondê-la é: de que maneira o Parlamento pode, através de sua jurisdição, limitar ou colaborar para que eventualmente os Ministros cumpram exatamente aquilo que tem que ser cumprido na lei, sendo imparciais?” O ex-ministro Marco Aurélio Mello respondeu lembrando que a responsabilidade de promover o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é do Senado.
Mello disse:
“Os integrantes do Supremo respondem junto ao Senado da República, e evidentemente pode haver representação visando à responsabilidade de quem haja cometido um desvio qualquer. Agora, a presunção é de uma postura correta, de uma postura digna, de uma postura institucional.
Eu costumo dizer sempre como integrante do Supremo, e foi a minha marca junto ao Supremo nos 31 anos que lá estive, a decisão do Supremo é uma decisão que se imagina equidistante. Nós não podemos presumir o excepcional. Mas, cabe a cada qual evidentemente perceber a envergadura da cadeira e atuar segundo a envergadura da cadeira.
Fica muito difícil, a priori, condenar, e condenar, até mesmo sem o devido processo legal, que é o processo que deve correr no Senado da República, quem quer que seja”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
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