O texto divide a série de crimes em cinco áreas: crimes contra a existência da União e a Soberania Nacional; crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes Constitucionais; crimes contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais; crimes contra a probidade na administração; e crimes contra a Lei Orçamentária.
A seção sobre crimes contra as instituições democráticas criminaliza o ato de “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas” e “decretar estado de defesa, estado de sítio, ou a intervenção federal, ou empregar as Forças Armadas em operação de garantia da lei e da ordem, sem a observância dos requisitos constitucionais e legais”; e outros tipos de crimes.
Já a parte contra garantias fundamentais, o texto criminaliza e dá direito ao pedido de impeachment “deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e
a saúde da população em situações de calamidade pública”; entre outras coisas.
A nova lei do impeachment foi criada por uma comissão de juristas liderada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi instalada no ano passado por Rodrigo Pacheco.
O grupo recomendou a revogação da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. O PL 1.388/2023 pode ser lido na íntegra .
Pleno News