O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou parcialmente pedidos do PSB em três liminares e limitou os decretos de armas feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada sob a justificativa de um eventual “risco de violência política”
O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) acabou se pronunciando a respeito da decisão do magistrado do STF, a qual classificou como um ato de “extrapolação do Poder Judiciário”.
“Novamente o judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida. As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar”, disse o vice-presidente.
Em sua decisão, o magistrado suspendeu trechos como a autorização do porte de armas de fogo de uso restrito e a compra de até 1 mil munições aos CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores)