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Distribuir bandeiras do Brasil é crime?” questiona membro do MPF

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O Ministério Público Federal (MPF) defende o arquivamento da ação contra empresários pró-governo, instaurada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a pedido do coordenador de campanha do ex-presidente Lula, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

De forma reservada, fontes MPF disseram à CNN Brasil que o pedido argumenta que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, foi fundamentada em uma reportagem e que isso não é consistente.

“Não há consistência. Distribuir bandeiras do Brasil é crime? Manifestar-se em grupos de WhatsApp é crime? Mesmo defendendo ideias que não sejam democráticas? Ideias sem ação? Não constitui crime manifestação crítica aos poderes. Isso está previsto em lei”, afirma um jurista que pediu para ser identificado à emissora.

A procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento do pedido e fez críticas aos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES).

Lindôra Araújo chamou os pedidos dos senadores de oposição de “abusivos e descabidos à Suprema Corte” .

*Gazeta Brasil
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