Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei (PL) que visa obrigar o Brasil a cumprir, de forma imediata, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Com autoria do deputado Paulão (PT-AL) e relatoria da deputada Vivi Reis (PSOL), a proposta tem o apoio de mais 59 parlamentares, e foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.
Com caráter conclusivo, o PL 153/2020 ainda precisa passar por mais duas comissões na Câmara dos Deputados: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso aprovado, ele não precisará ser submetido ao plenário da Casa, e será levado diretamente ao Senado Federal, onde após ser apreciado, deverá ter ainda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Vale ressaltar que os parlamentares possuem prerrogativa de derrubar o veto presidencial.
Segundo a deputada Vivi Reis, a proposta objetiva “evitar que o cumprimento das sentenças e decisões seja postergado indefinidamente como vem ocorrendo”. A parlamentar aponta que o Brasil já foi condenado em nove casos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas ainda não cumpriu as decisões.
A proposta prevê um prazo de até 60 dias para que a União arque com o pagamento das reparações econômicas nos casos em que cabem indenização às vítimas.
– Observadas a ampla defesa e o contraditório, será cabível ação regressiva da União contra as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis direta ou indiretamente pelos atos ilícitos que tenham ensejado a decisão de caráter indenizatório – destaca a Câmara.
Na avaliação de parlamentares contrários ao projeto, contudo, o texto pode trazer riscos à soberania nacional.
*Pleno News
Com caráter conclusivo, o PL 153/2020 ainda precisa passar por mais duas comissões na Câmara dos Deputados: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso aprovado, ele não precisará ser submetido ao plenário da Casa, e será levado diretamente ao Senado Federal, onde após ser apreciado, deverá ter ainda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Vale ressaltar que os parlamentares possuem prerrogativa de derrubar o veto presidencial.
Segundo a deputada Vivi Reis, a proposta objetiva “evitar que o cumprimento das sentenças e decisões seja postergado indefinidamente como vem ocorrendo”. A parlamentar aponta que o Brasil já foi condenado em nove casos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas ainda não cumpriu as decisões.
A proposta prevê um prazo de até 60 dias para que a União arque com o pagamento das reparações econômicas nos casos em que cabem indenização às vítimas.
– Observadas a ampla defesa e o contraditório, será cabível ação regressiva da União contra as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis direta ou indiretamente pelos atos ilícitos que tenham ensejado a decisão de caráter indenizatório – destaca a Câmara.
Na avaliação de parlamentares contrários ao projeto, contudo, o texto pode trazer riscos à soberania nacional.
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