Neste sábado (6), o deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na votação da PEC dos Precatórios.
Poucas horas antes da votação, Lira editou um ato que autorizou votos de parlamentares que estão em missão diplomática no exterior. O regimento interno da Casa diz que os deputados ficam licenciados quando estão em missão.
“O constituinte equiparou os parlamentares em missão aos parlamentares licenciados, que, nessas condições estão afastados de seus cargos, não podendo, portanto, participar do processo legislativo enquanto persistir a licença ou missão”, afirma Maia.
"A verdade é que, ao permitir a publicação repentina do ‘Ato da Mesa nº 212’ de 03/11/2021 e a colheita de votos de deputados afastados do exercício da função legislativa, houve evidente abuso de poder por parte do Presidente da Câmara dos Deputados, que se valeu daquele artifício para alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022, para além de burla ao processo legislativo e desrespeito ao interesse público que motivou o afastamento”, diz o documento.
A ação deve ser distribuída ao gabinete da ministra do STF Rosa Weber, que já é relatora de uma outra ação de deputados no mesmo sentido.
*Gazeta Brasil