Nesta última terça-feira (23), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados tirou da gaveta um projeto de lei (PL) apresentado em 2014 pelo então deputado federal Jair Bolsonaro, à época filiado ao Progressistas (PP) do Rio de Janeiro.
A proposta pretende alterar o Código Penal do país a fim de inserir a legítima defesa como justificativa para reações cometidas por proprietários contra invasores de domicílios.
Na prática, a proposta pretende instituir o entendimento de que, se uma pessoa reagir contra um invasor, ela não deverá sofrer consequências penais em decorrência disso.
Atualmente, ainda que haja a alegação de legítima de defesa, as autoridades quase sempre abrem inquérito para entender as circunstâncias da morte ou da agressão.
De acordo com a coluna Radar, os integrantes do colegiado votaram favoravelmente ao parecer do deputado Éder Mauro (PSD-PA), que sugeriu a aprovação da matéria. Agora, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
*Conexão Política