A juíza federal Pollyanna Martins Alves, da 12ª vara federal do DF, determinou nesta terça-feira (9) o arquivamento do inquérito solicitado pelo ministro André Mendonça contra o advogado Marcelo Feller, que chamou Jair Bolsonaro de genocida durante o programa "O Grande Debate", na CNN Brasil.
Segundo a magistrada, da análise dos trechos das falas proferidas pelo advogado não se extrai a prática do crime tipificado contra a Lei de Segurança Nacional
“Depreende-se da documentação constante nos autos, em especial, dos excertos transcritos, de relevante ao esclarecimento dos fatos, que o investigado mencionou estudo científico que teria comprovado que os atos do presidente influenciaram pessoas que passaram a tomar posturas arriscadas frente ao vírus contaminando-se. Conquanto não se tenha como verificar o acerto das conclusões desse mencionado estudo, o investigado louvou-se em produção constitucionalmente protegida, ainda que eventualmente falha”, disse.
Para a juíza, o advogado mencionou não se tratar de sua opinião, mas de conclusões, “que podem ser, inclusive, falsas, do agitado estudo segundo o qual o presidente Jair Bolsonaro seria diretamente responsável por 10% das mortes em decorrência da Covid-19.”
No último dia 2 de janeiro, a Polícia Federal intimou o advogado. O inquérito cita o artigo 26 da Lei de Segurança Nacional, que fixa pena de um a quatro anos para quem "caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação".
Durante o programa " O Grande Debate", da CNN, em julho do ano passado, Feller disse que o presidente era parcialmente responsável pelas mortes por Covid-19 no Brasil.
Na ação, a defesa de Feller afirma que criticar o governo Bolsonaro, ou mesmo tachar de criminosa sua política, "é parte do debate político que, longe de ameaçar o Estado, engrandece-o; engrandece a democracia".