Em nota, a assessoria de imprensa citou o artigo 31 da LAI (Lei de Acesso à Informação), que fala sobre o “tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”.
“As informações pessoais, a que se refere este artigo, terão seu acesso restrito, Independemente da classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem”, acrescentou.
Fonte: Portal R7