O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o presidente da República, Jair Bolsonaro, não pode desistir de prestar depoimento no inquérito que investiga suposta interferência política na Polícia Federal (PF).
O ministro determinou que cabe ao Plenário do Supremo definir a forma do interrogatório.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente havia dito no fim de novembro que optou por não prestar depoimento no caso. Para o ministro, porém, não cabe ao presidente da República definir a forma como será ouvido e se pode ou não recusar-se a depor.
A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais” ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros – argumentou Moraes.
O ministro ainda afirmou que “o absoluto e intransigente respeito às garantias fundamentais não deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a investigação e a persecução criminal, função de natureza essencial e que visa a garantir”.
Moraes pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, que marque uma data para a retomada do julgamento que discute o formato do depoimento do presidente no inquérito, se será presencial ou por escrito, e também negou pedido da AGU para encerrar as investigações.
Fonte: Pleno News
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente havia dito no fim de novembro que optou por não prestar depoimento no caso. Para o ministro, porém, não cabe ao presidente da República definir a forma como será ouvido e se pode ou não recusar-se a depor.
A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais” ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros – argumentou Moraes.
O ministro ainda afirmou que “o absoluto e intransigente respeito às garantias fundamentais não deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a investigação e a persecução criminal, função de natureza essencial e que visa a garantir”.
Moraes pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, que marque uma data para a retomada do julgamento que discute o formato do depoimento do presidente no inquérito, se será presencial ou por escrito, e também negou pedido da AGU para encerrar as investigações.
Fonte: Pleno News