O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, anunciou que vai votar para que a OAB seja obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Ele é relator de processo que discute a questão e que vai começar a ser discutido no Plenário Virtual na semana que vem, no dia 9 de outubro.
Nesta terça-feira (29), o ministro divulgou o voto que apresentará quando a discussão começar. De acordo com ele, a Constituição Federal garante que os tribunais de contas devem fiscalizar as finanças de “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada”, conforme diz o parágrafo único do artigo 71.
Portanto, disse, basta, “para fins de submissão à fiscalização, o fato de estar envolvida coisa pública”. A OAB é financiada pelo pagamento de anuidades obrigatórias de advogados, o que a incluiria na categoria de “entidade pública”, de acordo com Marco Aurélio.
Marco Aurélio também rejeitou o argumento de que a OAB seria uma autarquia única, ou “suis generis”, como o STF disse em um julgamento de 2005 usado até hoje para justificar a falta de controle externo das contas da Ordem. “Onde o legislador, principalmente o constituinte, não distingue, descabe ao intérprete fazê-lo”, disse, no voto.
“Em síntese, a Ordem dos Advogados, embora não seja ente estatal, integrante dos quadros da Administração, é entidade pública, de natureza autárquica – especial e corporativista –, arrecadando contribuições de índole tributária, daí impor-se a submissão ao controle externo”, concluiu o ministro.
Fonte: Gazeta Brasil
Nesta terça-feira (29), o ministro divulgou o voto que apresentará quando a discussão começar. De acordo com ele, a Constituição Federal garante que os tribunais de contas devem fiscalizar as finanças de “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada”, conforme diz o parágrafo único do artigo 71.
Portanto, disse, basta, “para fins de submissão à fiscalização, o fato de estar envolvida coisa pública”. A OAB é financiada pelo pagamento de anuidades obrigatórias de advogados, o que a incluiria na categoria de “entidade pública”, de acordo com Marco Aurélio.
Marco Aurélio também rejeitou o argumento de que a OAB seria uma autarquia única, ou “suis generis”, como o STF disse em um julgamento de 2005 usado até hoje para justificar a falta de controle externo das contas da Ordem. “Onde o legislador, principalmente o constituinte, não distingue, descabe ao intérprete fazê-lo”, disse, no voto.
“Em síntese, a Ordem dos Advogados, embora não seja ente estatal, integrante dos quadros da Administração, é entidade pública, de natureza autárquica – especial e corporativista –, arrecadando contribuições de índole tributária, daí impor-se a submissão ao controle externo”, concluiu o ministro.
Fonte: Gazeta Brasil